Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

TJMG condena plano de saúde a reembolsar usuária por despesas gastas com cirurgia

Servidora vai receber diferença salarial por ter sido desviada de função

Hotel deve indenizar hóspede furtado em suas dependências

Lojas Americanas são condenadas por revista indevida a menor

Casal terá que consertar muro e indenizar viúva

Mulher usa dinheiro de empréstimo em banco para matar o filho

Proposta amplia isenção de IPI na compra de veículos

Indenização por má prestação de serviço pode ser buscada em até cinco anos

Corte de horas extras garante indenização

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Sem provas não há como mudar decisão

Pais são responsabilizados por acidente provocado por filho

Loja é condenada por negar venda a cliente negra

Creche condenada a indenizar em 250 salários mínimos por dano moral

Governo negocia com oposição mudança na MP do microcrédito

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário

Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais.

Ainda suspenso pagamento de imposto devido pelo banco ABN a município catarinense

O vice-presidente do STJ no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, considerou não estarem presentes as justificativas necessárias à excepcional concessão da liminar pleiteada.